Como emitir Certidão Negativa de débitos – CND

Como Consultar e emitir Certidão Negativa – CND

Primeiro vamos entender O que é certidão negativa: Certidão Negativa de Débitos de sigla conhecida (CND) é um documento oficial emitido ou fornecido pela Receita Federal e serve justamente para consultar ou certificar-se de que o indivíduo ou carro, imóvel, terreno, e outros não possuem débito perante órgãos públicos e que não possuem também alguma ação civil, criminal ou federal vinculadas a esse indivíduo ou objeto em questão.

Qual a função da CND? A título empresarial a certidão negativa de débitos serve para comprovar ou atestar que uma determinada empresa está regular no quesito fiscal e cadastral junto a receita federal.

Se você precisa apenas consultar ou até mesmo emitir a certidão negativa de débitos, acesse o website da receita federal clicando aqui, no caso de CPF aqui e se for empresa CNPJ aqui. Preencha o formulário com todos os dados solicitados necessários e também os caracteres aleatórios para comprovar que não é um robô que está utilizando o sistema e em seguida aparecerá na tela a consulta do CPF ou CNPJ. É importante frisar que a CND apenas trará um resultado de consulta e poderá ser emitida se não possuir débitos e a validade é de 180 dias após emissão.

Abaixo você pode ver exemplos de certidão negativa e para o que servem:

Certidão Negativa INSS ou seja de Débitos Previdenciários – emitir certidão negativa INSS serve para comprovar a regularidade das contribuições da previdência, inclui também as inscrições em dívida ativa do INSS;

Certidão Negativa Federal – emitir certidão negativa federal serve para saber se o indivíduo ou empresa consultado está no momento respondendo criminalmente por alguma coisa ou então se já respondeu algum processo criminal;

Certidão Negativa Antecedentes Criminais – emitir certidão negativa antecedentes criminais serve para comprovar se existe ou se não existe pendências criminais perante ao Instituto de Identificação da Policia Civil, Órgão da Secretaria de Segurança Publica de cada estado ou Policia Federal.

Certidão Negativa Criminal – emitir certidão negativa criminal serve para saber se existe algum processo em Fóruns da Justiça Federal do Estado de cada respectivo estado de cadastro e é mais conhecida como “Nada Consta”.

Certidão Negativa da Justiça do Trabalho – emitir certidão negativa de débitos trabalhistas serve para consultar processos trabalhistas tanto para pessoa física indivíduo quanto para pessoa jurídica empresa. Caso tenha relação a venda de algum bem imóvel, deve ser requisitada na cidade onde reside o requerente.

Certidão Negativa de Protesto – emitida para comprovação de existência ou não das dívidas perante cartório de protestos (cheques, duplicatas, notas promissórias, entre outros).

Certidão Negativa de Imóvel – essa consulta serve para declarar se determinado imóvel tem alguma restrição ou pendência que possa impedir a venda como, se está alienado, com impostos atrasados, inventários e outros.

Certidão Negativa de Tributos Imobiliários – serve para consultar dívidas imobiliárias na prefeitura da cidade do imóvel, ou seja, ver se o IPTU está em dia, taxas para coleta de lixo, dívidas de ISS, alvarás e outros.

Certidão Negativa de Falência e Concordata – esta certidão é geralmente requisito em licitações para comprovação da não existência de pedido de concordata ou falência de uma determinada empresa.

Certidão Negativa de Execuções Fiscais – esta consulta serve para verificar se existe dívida tributária perante órgãos municipais ou estaduais dentro do período de 10, 20 ou mais de 20 anos.